O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo de 15 dias para que os presidentes da República, da Câmara e do Senado se manifestem, caso queiram, sobre o cumprimento da decisão da Corte que barrou o chamado "orçamento secreto".
O despacho do ministro é de quinta-feira (18). O magistrado também intimou o PSOL para se manifestar. O partido é um dos autores das ações que levaram o Supremo a declarar inconstitucional o sistema de uso das emendas de relator.
Dino herdou as ações sobre o tema da ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro.
A abertura de prazo para as manifestações se deu depois que entidades enviaram uma manifestação no processo afirmando existirem "elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão" do STF.
O documento foi assinado pela Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil.
As três participam das ações sobre o orçamento secreto como "amigos da corte", podendo colaborar com envio de informações.
Segundo as entidades, o descumprimento da decisão se daria por:
- uso "indevido" de emendas do relator-geral do Orçamento para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União";
- uso das "emendas PIX" (emendas individuais na modalidade transferência especial) pela "alta opacidade" e "baixo controle";
- descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 (emendas de relator) e à sua aplicação".
Conforme as entidades, esses fatores "tendem a se manter ou mesmo piorar", considerando a atual fase do planejamento orçamentário para 2024 no Congresso, "aprofundando ainda mais as violações à ordem constitucional e exigindo providências a curto prazo".
"De outro lado, avizinham-se as eleições municipais de 2024 e, com elas, aumentam os riscos de que recursos capturados do orçamento público sejam destinados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de livre escolha pelos eleitores e eleitoras", diz o documento enviado.
"Já existem, afinal, evidências amplas de que o 'Orçamento Secreto' teve impacto significativo nas eleições de 2022, beneficiando parlamentares que tiveram a prerrogativa de destinar maiores valores às suas bases eleitorais".
A CNN procurou o Planalto, Câmara e Senado e aguarda um retorno.
Derrubada
Em dezembro de 2022, o STF declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto.
A decisão seguiu o voto da presidente Rosa Weber, relatora das ações, ajuizadas pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV).
Em seu voto, a relatora afirmou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
O sistema foi alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns congressistas.
O destino dos recursos era definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou – durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
Fonte: CNN - BBB
