O projeto da regulamentação da reforma tributária, entregue pelo governo ao Congresso permitirá prêmios em dinheiro por meio de sorteios. Segundo o secretário extraordinário para a reforma, Bernard Appy, a possibilidade surge dentro do artigo que trata sobre programas de incentivo à cidadania fiscal.
Segundo os cálculos da Fazenda, poderão ser destinados entre R$ 600 a R$ 700 milhões reais por ano para a realização de sorteios que premiam os consumidores que solicitam a emissão da nota fiscal que terá o pagamento do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) em suas compras. O montante é equivalente ao prêmio da última da Mega Da Virada.
“Isso é aquela ideia do sorteio e ficará para o regulamento, não colocamos na Lei Complementar. […] Fazemos uma coisa que é Legal, progressiva.. todos têm interesse em pedir nota, mesmo quem ganha mais. Mas, aquela pessoa de menor renda, proporcionalmente, tem mais chance de ganhar em relação ao valor que ela consumiu do que uma pessoa de alta renda”, disse Appy.
No projeto entregue ao Congresso, o artigo de número 55 possibilita a criação de programas de incentivo à cidadania fiscal, tendo como objetivo incentivar o consumidor final a solicitar a emissão de nota fiscal. Esses programas poderão ser financiados por montante correspondente a até 0,05% do valor da arrecadação do IBS e da CBS.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência de estados e municípios. Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será de alçada do governo federal.
“Todo ano fazemos duas ‘Mega Da Virada’ do IBS e da CBS”, afirmou Appy durante coletiva de imprensa para detalhar o texto de regulamentação.
A ideia de devolução ou sorteio de créditos aos contribuintes já acontece em determinados programas estaduais e municipais.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi entregue ao Congresso nesta quarta-feira (24) pelo governo.
Na noite de ontem, Haddad entregou pessoalmente o projeto ao Congresso Nacional. O ministro foi acompanhado pelo secretário extraordinário da reforma, Bernard Appy, e o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. Os três se encontraram com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Fonte: CNN - BBB
