Direito do cidadão
"É um direito de todo cidadão, consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica, que esse serviço seja prestado de forma adequada. Isso deve ocorrer conforme as normas que estão previstas no Código de Defesa do Consumidor e também previstas pela ANEEL. No caso do apagão em questão, é importante observar que não se trata de uma interrupção rápida. O fato do apagão ser prolongado dá direito à reparação de eventuais danos e prejuízos que o consumidor tenha sofrido por conta do ocorrido. Os mais comuns são a perda de alimentos, medicamentos e danos a equipamentos. Já no caso do comércio, podemos falar do prejuízo decorrente do tempo em que o estabelecimento ficou sem condições de funcionar. Cabe pedido de indenização na Justiça.
Danos materiais
"Em um eventual processo na Justiça de pedido de indenização por danos materiais, é muito importante que o consumidor apresente tudo que documente o ocorrido. Podem entrar nos autos, por exemplo, fotos ou vídeos dos alimentos ou produtos estragados; notas fiscais de compra de equipamentos danificados; laudos técnicos; e relatórios de contabilidade que indiquem as vendas que deixaram de ser feitas pelo comércio, se for o caso."
Ação na Justiça
"A ação coletiva tem como primeira vantagem economizar tempo e recursos dos envolvidos. Além disso, possui mais força em decorrência da quantidade de pessoas envolvidas. Por conta disso, costuma receber mais atenção por parte dos tribunais e ser colocada mais cedo em pauta. Por outro lado, vale lembrar que uma ação individual permite que a peça processual seja mais personalizada diante de um caso em específico."
O que a Justiça diz
"A jurisprudência no Brasil aponta para a concessão do direito aos consumidores quando são lesados. Fora do país, a Justiça do país costuma também ter um entendimento nesses sentido. Contudo, vale lembrar que a concessão da indenização está atrelada a cada caso concreto. É necessário que cada dano e prejuízo seja comprovado no curso do processo, o que costumamos chamar de nexo de causalidade."
Revisão da concessão
"Além do pagamento das indenizações, seja a partir de ações individuais ou coletivas, cabe à ANEEL aplicar penalidades administrativas, multas e sanções. Caso a falha na prestação de serviço tenha gravidade, também é possível que a concessão da Enel seja revisada ou até mesmo suspensa."
Dano moral
"Geralmente, as consequências após um apagão são discutidas no âmbito do dano material. Contudo, dado que a interrupção prolongada de energia afeta diretamente a dignidade das pessoas, há margem também para a discussão no âmbito do dano moral."
"Toda essa demora e essas informações desencontradas e incorretas também ferem o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor e nas diretrizes da Aneel. A lei exige que as concessionárias forneçam informações claras e precisas sobre o serviço prestado. Nesse caso, o dano se insere no âmbito moral dado que o transtorno se torna maior em decorrência do atendimento que deixa muito a desejar no momento em que mais era necessário. De um modo geral, vale ressaltar que o consumidor também pode solicitar descontos na próxima fatura além de ingressar na Justiça com o pedido de dano material e moral."
Fabiane Alves, advogada consumerista do VLV Advogados