Lei 14.790/2023 estrutura mercado de apostas no Brasil

A Lei 14.790/2023 trouxe mudanças profundas para o mercado de apostas esportivas no Brasil, estabelecendo regras claras que garantem maior segurança para jogadores, empresas e para a economia. Além de formalizar um setor que movimentou cerca de R$ 50 bilhões em 2024, a legislação é um marco no combate à lavagem de dinheiro e na proteção de grupos vulneráveis.

"O Brasil finalmente deu um passo fundamental para alinhar seu mercado de apostas às melhores práticas globais. A regulamentação não só protege os consumidores, mas também dá segurança jurídica às empresas que operam no país", afirma Flávio Pires Vieira, sócio do Vieira e Marques Sociedade de Advogados e especialista em consultoria no setor.

Segurança e responsabilidade no mercado

Entre as principais novidades, a lei exige a identificação dos jogadores por meio de documentos oficiais e reconhecimento facial, além do cadastro de contas bancárias em nome dos apostadores. Essas medidas dificultam a prática de crimes financeiros, como a lavagem de dinheiro.

"A exigência de rastreamento das transações financeiras e de medidas robustas de compliance garante que o mercado opere de forma transparente e segura, prevenindo irregularidades e protegendo os consumidores", explica Vieira.

Outro ponto destacado é a responsabilidade social das plataformas. A regulamentação busca mitigar os impactos negativos do jogo descontrolado, como o vício e o superendividamento. "As empresas agora têm a obrigação de adotar mecanismos de proteção para os apostadores mais vulneráveis, algo essencial para a sustentabilidade do setor", pontua o advogado.

Impactos no futebol e na economia

Com a regulamentação, o mercado se tornou uma importante fonte de receita para o governo, que projeta arrecadar R$ 6 bilhões em impostos nos próximos anos. No futebol, principal vitrine das apostas no Brasil, mais da metade dos clubes das Séries A e B têm casas de apostas como patrocinadores.

"A regulamentação traz desafios para as empresas, que precisam se adequar rapidamente às novas regras, mas, ao mesmo tempo, aumenta a confiabilidade do mercado, beneficiando clubes, apostadores e investidores", avalia Vieira.

Brasil como referência global

Com a Lei 14.790/2023, o Brasil se consolida como um dos mercados mais promissores do mundo para apostas esportivas online. "Este é um marco transformador. A regulamentação proporciona não apenas crescimento econômico, mas também um ambiente mais seguro e transparente para todos os envolvidos", conclui Flávio Pires Vieira.